O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, o julgamento que definirá se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A análise havia sido suspensa na semana ada após o voto do ministro André Mendonça, que se posicionou contra a responsabilização direta das empresas.
O centro da discussão é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas judicialmente por postagens de terceiros se, mesmo após decisão judicial, não removerem o conteúdo. A regra foi criada com o objetivo de proteger a liberdade de expressão e evitar a censura.
Mendonça apresentou o primeiro voto divergente, argumentando que as plataformas são intermediárias e que a responsabilidade deve recair, em regra, sobre os autores das publicações ilegais. Para ele, apenas em casos previstos em lei as empresas podem ser diretamente responsabilizadas pela não remoção de conteúdo, mesmo após determinação judicial.
Já os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam a possibilidade de remoção de conteúdo ilegal por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, sem a necessidade de ordem judicial, desde que feitas pelos atingidos.
O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, adotou uma posição intermediária: defende que é necessária decisão judicial apenas nos casos de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), mas que em outros tipos de infração a notificação extrajudicial deve ser suficiente, cabendo às plataformas zelar pelas suas políticas de uso.
O julgamento envolve dois casos concretos. Um deles, relatado por Dias Toffoli, trata de um recurso do Facebook contra decisão que o condenou por danos morais após a criação de um perfil falso. O outro, sob relatoria de Luiz Fux, analisa se o Google, como hospedeiro de site, pode ser obrigado a remover conteúdo ofensivo sem ordem judicial.
A decisão do STF terá impacto direto sobre a forma como as redes sociais operam no Brasil e poderá redefinir os limites da moderação de conteúdo na internet.
Com informações Agência Brasil
